(
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEF Nº 053/06
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003,
Seja um cliente Prince e tenha acesso completo ao conteúdo do site, entre eles:
Já é cliente Prince? Faça seu login para ter seu acesso liberado!
